Condenado por roubo pede afastamento de qualificadoras e redução da pena

O habeas pede a concessão de liminar para afastar a incidência da causa de aumento decorrente do emprego da arma de fogo e que seja reconhecida a continuidade delitiva. No mérito, pede a confirmação da liminar.

Apreensão de arma usada em crime é irrelevante para comprovar potencial lesivo

Não é necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para comprovar o seu potencial lesivo, ademais quando as provas testemunhais são coerentes e categóricas quanto ao uso do artefato em assalto.

Absolvida menor punida por porte de arma de fogo desmuniciada e enferrujada

A Turma descaracterizou o crime por se tratar de arma de fogo desmuniciada e enferrujada, desprovida, portanto, de potencialidade ofensiva. Assim, entendeu tratar-se de conduta atípica.

Juiz não é obrigado a aceitar laudo de dependência química para condenar por tráfico de drogas

Negado pedido de anulação de sentença por falta de intimação a condenado por roubo qualificado

Negativa de paternidade transitada em julgado não pode ser relativizada sem dúvida razoável

O entendimento foi fixado por maioria de votos pela Terceira Turma.

Execução. Complementação de Aposentadoria. Teto regulamentar

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Agravo Regimental no Habeas Corpus. Progressão de Regime

Agravo em Execução. Reconhecimento da reincidência na fase de execução de pena.

Agravo regimental no agravo. Brasil telecom S/A. Ação de cobrança.

Execução de sentença. Formação do instrumento na origem. Traslado de peças obrigatórias. Quitação dos contratos pelo autores. Taxa de juros.

Administrativo e processual civil.

Embargos à retenção de benfeitorias. Intempestividade. Preclusão. Petição inicial.

Reexame necessário de sentença. Recurso de apelação.

Mandado de segurança. Liberação do veículo.

Processual penal. Réu condenado. Existência, nos autos, de duas certidões de nascimento do acusado, uma delas documento autêntico, dando conta da inimputabilidade

Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado.

Emprego de arma de fogo. Exame pericial.

Tráfico de Drogas. Pena-Base acima do mínimo legal

Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio.

Revisão criminal. Alegação de que o peticionário foi condenado de forma contrária à evidência dos autos, uma vez que não há previsão legal para incriminação da conduta de fumar cigarro de maconha.

Condenação estribada nos termos do artigo 16, da lei nº 6368/76. Caso em que o conjunto probatório é robusto em incriminá-lo da forma reconhecida no édito hostilizado, demostrada a violação da conduta de "trazer consigo" tóxico para uso próprio.

Condômino deve provar cerceamento a seu direito à cota parte de imóvel para cobrar aluguel

Descaminho. Art. 334 do CP. Lei 10.522/2002. Tributo incidente sobre as mercadorias apreendidas avaliadas.

Princípio da insignificância. Não-aplicação. Substituição da pena. Prestação pecuniária fixada em valor exacerbado.

Direito e o marxismo

O texto explora a relação entre o marxismo e o direito, discutindo o impacto das ideias de Karl Marx e Friedrich Engels sobre os direitos humanos, a organização do Estado e a luta de classes na sociedade capitalista

Tráfico de entorpecentes. Flagrante. Volumosa porção de crack. Informações anônimas. Campana policial.

Beneficiário pode executar sentença coletiva para obter juros remuneratórios não pedidos em ação coletiva anterior

A Decisão é da Quarta Turma.